Nova lei altera regras para trabalho em feriados e domingos a partir de 1º de julho
A partir de 1º de julho de 2025, entram em vigor importantes mudanças nas normas trabalhistas brasileiras, especialmente no que diz respeito ao trabalho em feriados e domingos. A Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, traz novas diretrizes que afetarão diretamente os setores de comércio e serviços.
Principais mudanças introduzidas pela Portaria nº 3.665/2023
Obrigatoriedade de negociações coletivas entre empresas e sindicatos para autorizar o trabalho em feriados e domingos.
Necessidade de compensação justa para os trabalhadores, seja por meio de pagamento adicional ou folgas compensatórias.
Promoção de um diálogo mais próximo entre empregadores e sindicatos.
Impactos da nova regulamentação
As empresas devem iniciar o diálogo com os sindicatos o quanto antes para estabelecer acordos coletivos em conformidade com a nova regulamentação.
Os acordos devem abranger detalhes como formas de compensação, horários de trabalho e condições de descanso.
A necessidade de negociação coletiva se aplica a todos os feriados e domingos, sem exceções.
O que permanece inalterado
A Lei 10.101/2000, que permite o funcionamento do comércio em feriados, continua em vigor.
A remuneração para o trabalho em feriados mantém-se como pagamento em dobro ou folga compensatória.
A distinção entre feriados e domingos permanece a mesma.
Objetivos das mudanças
Reforçar a proteção dos direitos dos trabalhadores.
Promover um ambiente de trabalho mais justo e equilibrado.
Utilizar acordos coletivos como ferramenta eficaz para resolver questões trabalhistas.
Como se preparar para as novas regras
Empresas: Iniciar diálogo com sindicatos para estabelecer acordos em conformidade com a nova regulamentação.
Trabalhadores: Informar-se sobre seus direitos e as mudanças que a nova lei traz.
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