Projeto de lei prevê ampliação de doações às crianças04/09/2024 Imposto e Tributos
Regularizar dívidas com a Receita pode ficar mais fácil
Fonte: Hassan Ismail / Agência Fato
09/11/2023
Contábil
O Projeto de Lei (PL) 4287/23 foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta semana. O objetivo é oferecer a oportunidade de regularizar débitos tributários com a Receita Federal, sem cobrar as multas de mora e de ofício.
Se aprovado o PL, isto poderá ser feito por meio da autorregularização incentivada por parte do contribuinte. A medida, porém, não será válida às empresas que integram o Simples Nacional.
Agora, o projeto precisa ser sancionado pela presidência.
Com informações da Agência Câmara de Notícias. Saiba mais.
