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AGU pede ao STF que reafirme liminar sobre tabela do frete
Fonte: Folha de S.Paulo
01/02/2019
Legislação
O advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que esclareça e reafirme a validade da liminar concedida em junho do ano passado pelo ministro Luiz Fux, que suspendeu todos os processos que questionam a tabela de frete rodoviário, na primeira manifestação desse órgão no STF sob o governo de Jair Bolsonaro.
A Advocacia-Geral da União (AGU) reclama do fato de que mesmo após a entrada em vigor da lei da tabela do frete, em agosto de 2018, magistrados de instâncias inferiores estariam concedendo liminares para suspender a aplicação dela.
Na peça, encaminhada ao STF no último dia 25, estão listadas ao menos 19 ações individuais ou coletivas em que liminares foram concedidas para suspender a aplicação da tabela.
"Episódios como esses parecem contornar não só a autoridade das liminares concedidas na presente ação direta, como, de certa maneira, a própria competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, já que muitas decisões são proferidas em ações coletivas cujo objeto é o mesmo de um processo objetivo", argumenta a AGU, na petição obtida pela Reuters.
