Audiência Pública debate mudanças na Substituição Tributária

A audiência pública sobre os impactos do regime de Substituição Tributária (ST) para o setor produtivo paranaense, convocada pelo deputado Fábio Oliveira, lotou o Plenarinho da Assembléia Legislativa do Paraná na manhã desta terça-feira, 18 de março. O debate contou com a participação do G7, grupo composto sete grandes entidades do setor produtivo paranaense; OAB Paraná e Conselho Regional de Contabilidade.

Durante sua exposição de motivos, o coordenador do G7 e presidente da Faciap, Fernando Moraes, disse que a Substituição Tributária impacta muito na formação de preços e deixa os empresários do Paraná sem competitividade. “Nossa preocupação é que o setor produtivo paranaense perca competitividade”, afirmou, ao acrescentar que os estados vizinhos estão retirando a substituição tributária dos produtos e estão com o ICMS menor que o do Paraná. Fernando Moraes, propõe a retirada gradativa dos produtos do regime de substituição tributária. “Queremos uma simplificação tributária. Neste sentido a Assembleia Legislativa e os deputados estaduais têm muito a contribuir no debate”, disse.

Essa audiência pública foi um pontapé para iniciarmos o debate, agora, com a formação de um grupo de trabalho entre as entidades do setor produtivo e o poder público. Os deputados Márcio Pacheco , Reichembach e Luis Corti (PSB) participaram do debate.

Busca de solução

Para o deputado Fábio Oliveira, uma solução para que a diminuição da carga tributária não impacte na arrecadação do Estado e, consequentemente, em investimentos em obras e programas, é uma das principais demandas da sociedade. “O paranaense tem pago a conta gerada pela Substituição Tributária. Temos de diminuir as perdas por falta de competitividade. Nos últimos três anos, a ST foi retirada de apenas três produtos no Paraná. Enquanto isso, Santa Catarina e Rio Grande do Sul retiraram em mais de 40. Estamos em uma situação de desigualdade em relação a outros estados”, ponderou. Oliveira explicou que a ST, nascida para ser uma exceção para combater a sonegação de impostos, acabou se tornando uma regra. “Com isso, o setor produtivo está sendo penalizado, pois já realiza o pagamento antecipado do imposto. Nossa ideia é discutir de que forma poderemos ter uma ST inteligente no Estado do Paraná”, argumentou.

Soluções

O membro da Comissão de Assuntos Contábeis, Fiscais e Tributários do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRC-PR), José Julberto Meira Junior, abordou o tema “Regime Jurídico do ICMS-ST no Paraná: contexto e proposições para a retomada da competitividade”. Para ele, uma das soluções é a diminuição de produtos atingidos pelo regime. “Há muitos anos as entidades vem buscando uma simplificação no processo da ST. Imaginar que ela vai ser extinta é impossível. O que fazemos há muito tempo é no sentido de se propor a redução drástica da ST, além de pedir seu processo de simplificação. A grande proposição, até pensando em aspectos de competitividade com os estados vizinhos, é redução desse processo tributário”, resumiu. 

Reforma tributária

O presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil seção Paraná (OAB-PR), Fábio Grillo, lembrou que a entidade se debruça neste debate há muito tempo, sempre pedindo a simplificação da cobrança. “Todos nós gostaríamos de ver esse regime anulado, extinto, mas não podemos fazer isso. O fundamento de validade jurídica da ST decorre de dispositivo especifico da Constituição. Também temos de pensar para encaminharmos pedidos de uma reforma tributária federal, sem tirar o foco no Estado. Um dos objetivos desta reforma é reduzir a complexidade do sistema da tributação sobre o consumo. Uma das maiores fontes de litigiosidade é o regime ST. Sentimos a dificuldade que o empresariado e o investidor tem para compreender um sistema tão caótico como este”, explicou. 

Com informações da Alep