Projeto de lei prevê ampliação de doações às crianças04/09/2024 Imposto e Tributos
Câmara aprova destaque do ISS em notas de prestação de serviço
Fonte: O Diário
27/09/2017
Legislação
Na sessão ordinária desta terça-feira (26), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 14 votos, em primeira discussão, projeto de lei complementar do Executivo alterando o texto da lei complementar 677/2007, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.
A mudança acrescenta que os tabeliães e escrivães deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos (taxas remuneratórias de serviços públicos) dos serviços prestados, o valor relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), calculado sobre o total de emolumentos e acrescido destes.
