Projeto de lei prevê ampliação de doações às crianças04/09/2024 Imposto e Tributos
Empresas de crédito não podem bloquear celular como garantia
Fonte: Hassan Ismail / Agência Fato
20/07/2023
Geral
Empresas de crédito estavam colocando no contrato de empréstimo uma cláusula exigindo o bloqueio das funcionalidades do celular dos consumidores no caso de inadimplência. Isto ocorria por meio da instalação de um aplicativo pelo próprio consumidor.
Assim, uma juiza proibiu tais práticas e considerou a prática como abusiva, afinal, as funcionalidades do aparato não tinham a ver com os empréstimos financeiros.
A juiza também argumentou que tal garantia não é prevista por lei.
