Governo federal quer simplificar processo de concessão de patente

Com prazo de até 14 anos para concessão de uma patente no Brasil e um estoque de 231 mil pedidos, o governo federal quer simplificar o processo de análise do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Pela proposta, o mérito da patente deixará de ser analisado. Só serão observados os aspectos formais do pedido: se está redigido corretamente, se os prazos foram cumpridos e se as taxas foram pagas, por exemplo. O objetivo é reduzir o tempo de espera para algo entre três e quatro anos, compatível com padrões internacionais. A medida, que ficou em consulta pública por 30 dias até o fim de agosto, enfrenta forte oposição de servidores do INPI, de membros da comunidade acadêmica e até de empresas, que temem contestações na Justiça, desestímulo à concorrência e questionamentos na Organização Mundial do Comércio (OMC).

A proposta prevê concessão praticamente automática de todos os pedidos de patentes depositados até o fim de 2016, exceto aqueles relacionados a produtos e processos farmacêuticos e caso o autor solicite expressamente a análise convencional. O INPI argumenta que, apesar da melhora recente de sua produtividade — em 2015 eram 35 decisões por examinador, e a previsão para este ano é chegar a 55 —, em 2029, mantido esse ritmo, haverá uma fila de 349.080 pedidos. O instituto explica que, com novas contratações, o estoque de pedidos seria zerado em oito anos, mas, além de um custo da ordem de R$ 1 bilhão nesse período, a partir do nono ano mais de 500 servidores ficariam ociosos, onerando a máquina pública. Hoje, o INPI tem em seus quadros 357 examinadores.

ESPECIALISTA VÊ RISCOS JUDICIAIS

Com o orçamento apertado e a pressão para reduzir o tempo de espera por patentes, o INPI propôs o regime simplificado como uma medida “pontual e excepcional”. O tema, agora, está em discussão no Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, ao qual o instituto é subordinado, e nas pastas da Fazenda, Planejamento e Casa Civil. Na avaliação de observadores, a medida seria mais uma tentativa do governo Michel Temer de buscar uma agenda positiva em meio à crise política. O presidente do INPI, Luiz Otávio Pimentel, assegura que não há objetivos políticos e diz que a proposta está sendo discutida há cerca de um ano.

Uma vez reduzido o estoque de pedidos, a análise das patentes retomaria o nto, em horas, será valioso para os candidatos, que poderão ajustar o discurso.

Almeida, porém, diz que a internet ainda não substituirá integralmente o poder da TV na campanha eleitoral. É o que se viu nos Estados Unidos.

RISCO DE USO DE PROPAGANDA NEGATIVA

A proibição para propaganda negativa prevista na legislação brasileira é baseada nas experiências malsucedidas do cenário internacional, onde as redes sociais serviram como campo fértil para ataques políticos, muitos deles usando perfis falsos associados a sites que produzem “fake news”. Nos Estados Unidos, o Congresso investiga o envolvimento de agentes russos na campanha presidencial vencida por Donald Trump. Lá, o impulsionamento de notícias falsas e publicidade negativa teria sido usado pelos russos para influenciar o voto a favor de Trump.

O Google admitiu recentemente que pode ter recebido cerca de US$ 100 mil por anúncios provenientes da Rússia. O Facebook informou, em setembro, que cerca de três mil anúncios foram comprados por agentes russos durante a campanha, enquanto o Twitter informou ter fechado 201 contas que tinham ligação com agentes russos. Para o professor de estudos da comunicação da Universidade de Michigan, Josh Pasek, é difícil mensurar o impacto definitivo da atuação russa nas eleições americanas.

— É claro que sites como Facebook e Twitter desempenham um papel importante, e a informação que flui sobre esses canais pode impactar os resultados. A diferença entre os resultados nas recentes eleições dos EUA em muitos estados foi suficientemente pequena para fazer com que esse impacto seja considerado — afirmou Pasek.

A incapacidade da Justiça Eleitoral para mapear todos os conteúdos, agir a tempo de tirá-los do ar antes que provoquem reações nos eleitores e julgar, sem condenar a liberdade de expressão, é o principal dilema da disputa brasileira na internet.

— A nossa Constituição, ao tratar da liberdade de expressão, veda o anonimato. E o grande problema das redes sociais hoje em meio às “fake news” é a gente identificar as pessoas que estão por trás das propagandas negativas. O esforço do Legislativo foi para que a gente não fique navegando sem bússola nesses mares revoltos. Mas, num primeiro momento, a gente tem a impressão de que está se abrindo a caixa de Pandora. Esse cenário é incontrolável — reconheceu Tarcísio Vieira.

Executivo da BigData, empresa especializada em colher e analisar informações na rede, Thoran Rodrigues, alerta ainda para o desconhecimento geral das pessoas sobre o funcionamento dos impulsionamentos e a dificuldade para identificar o que é uma propaganda paga nas redes sociais.

— Empresas de segurança já apresentaram estudos mostrando que por US$ 10 se compram até mil contas com perfis falsos. Em grande escala isso influencia o debate político — explicou Rodrigues.

Depois dos episódios recentes, as plataformas de redes sociais e de mecanismos de busca têm tentado aperfeiçoar seus algorítimos para reduzir a atuação de robôs e dar menos relevância a conteúdos provenientes de sites de “fake news” ou de perfis falsos. O Facebook, por exemplo, estreou na campanha eleitoral alemã uma ferramenta que levava o usuário a receber informações que se opunham ao ponto de vista dos posts mais clicados. Ainda não se sabe se essa ferramenta será aplicada no Brasil.

Ao GLOBO, a rede social informou que “expandir” o debate eleitoral nas plataformas é “positivo para todos”: “As pessoas vêm ao Facebook para falar de temas que são importantes para elas, incluindo a política, e queremos ter certeza de que nossa plataforma é boa para a democracia. Estamos trabalhando para fortalecer a integridade eleitoral em todo o mundo, removendo contas falsas e cooperando com autoridades eleitorais a respeito de temas como segurança on-line. Esperamos tomar medidas também no Brasil antes das eleições de 2018”, disse um porta-voz da rede social.