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04/09/2024 Imposto e Tributos
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma ação que garante ao trabalhador uma indenização equivalente a até 50 vezes o último salário recebido no caso de ter sido vítima de danos morais no trabalho.
Antes, o limite estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para indenizações trabalhistas era de até 50 salários mínimos.
Atualmente, o valor da indenização é o salário multiplicado por um valor representativo da gravidade dos danos, que pode ser leve, média, grave e gravíssima.
Foto: Pixabay