Projeto de lei prevê ampliação de doações às crianças04/09/2024 Imposto e Tributos
Mediação de conflito será feito via site do governo
Fonte: Folha de S.Paulo
09/01/2020
Legislação
Em decreto no último dia 3, o governo definiu que o consumidor.gov.br, site de mediação, será o canal oficial para que empresas e consumidores resolvam problemas de forma não judicial. Companhias aéreas e de telecom já estão cadastradas.
Os órgãos e as entidades que possuem plataformas próprias para solução de conflitos de consumo devem migrar seus serviços para o canal até 31 de dezembro.
