Projeto de lei prevê ampliação de doações às crianças04/09/2024 Imposto e Tributos
Pagamento de honorários: penhora de salário volta a ser discutida
Fonte: Hassan Ismail / Agência Fato
17/08/2023
Geral
Está novamente em discussão no Superior Tribunal de Justiça a penhora de verbas cujo destino é de sustentar a família (salário, remuneração e aposetandoria). No caso, eles seriam penhorados especificamente para quitação de dívidas de honorários de sucumbência para os advogados.
Atualmente, tais valores não podem ser penhorados. A regra consta no Código de Processo Civil (artigo 833). Isto é, exceto em casos de prestação alimentícia, no qual é permitida a penhora.
Se esses honorários receberem qualificação de prestação alimentícia pelo STJ, eles poderão ser penhorados. Em caso negativo, ocorrerá o veto da medida.
Com informações do portal Consultor Jurídico. Saiba mais.
Foto: Pixabay.
