Projeto de lei prevê ampliação de doações às crianças04/09/2024 Imposto e Tributos
Pensão alimentícia pode ser excluída do cálculo de IR
Fonte: Hassan Ismail / Agência Fato
03/08/2023
Geral
Foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 2.011/2022, cujo texto prevê a exclusão de valores da pensão alimentícia do cálculo que define o valor a pagar de Imposto de Renda (IR).
A aprovação ocorreu por parte da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta do PL é inserir na Lei 7.713 de 1988 a não incidência de imposto de renda no que diz respeito aos valores de pensão alimentícia, ou quaisquer valores familiares que digam respeito a alimentos.
No caso do texto ser ratificado em turno suplementar, a Câmara dos Deputados também deverá votá-lo.
Com informações de Senado Notícias. Saiba mais.
