Projeto de lei prevê ampliação de doações às crianças04/09/2024 Imposto e Tributos
PL proíbe plano de saúde de exigir autorização de marido para DIU
Fonte: IBDFAM
13/08/2021
Direito de Família
O Projeto de Lei 2.719/2021, da Câmara dos Deputados, proíbe planos de saúde de exigir consentimento do parceiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino – DIU em mulheres casadas, em união estável ou qualquer outro relacionamento afetivo. Tema semelhante está em discussão no Supremo Tribunal Federal – STF.
De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo, alguns planos de saúde têm exigido o consentimento de maridos para realizar o procedimento de inserção do método contraceptivo. Após a repercussão da notícia, o Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/SP pediu explicações para 11 convênios.
A proposta foi apresentada pelo deputado Ricardo Silva e aguarda o despacho do presidente da Câmara, Arthur Lira. De acordo com o texto, o descumprimento sujeita os planos e seguros privados de assistência à saúde às penas previstas na Lei 9.656/1998.
Na justificativa do projeto, Silva frisou que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal de 1988. Não cabe, assim, interferir na liberdade do outro, tampouco no que diz respeito ao direito da mulher em engravidar ou não, mediante consentimento de inserção do dispositivo.
“Desde os anos 1960, com o lançamento das primeiras pílulas anticoncepcionais, a gestação passou a ser encarada como um fenômeno biológico que pode ser alcançado quando desejado”, frisa o autor, na proposta.
