PL é opção à MP da Liberdade Econômica

O tempo é algo fundamental para o sucesso ou não da medida provisória 881/2019 (também chamada de MP da Liberdade Econômica por incentivar práticas de livre mercado). A votação da matéria precisa ocorrer no máximo até o final de agosto, caso contrário a iniciativa caducará. No entanto, o deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS), relator do texto, afirma que, se não for possível viabilizar a MP, o assunto tramitará como projeto de lei. Porém, dessa forma, não teria a mesma celeridade.

"É o plano B, não vamos colocar fora tudo o que foi feito", reforçou o parlamentar, que esteve na sexta-feira, em Porto Alegre, participando da reunião-almoço Tá na Mesa, realizada pela Federasul. Neste mês de julho, a comissão mista que analisa a medida provisória aprovou o relatório de Goergen. A matéria precisa ainda passar pelos Plenários da Câmara e do Senado antes de ir para a sanção do presidente da República. Entre os pontos que a MP prevê estão o fim da autorização prévia para atividades de baixo risco, liberdade de horário e dia para trabalho (autorizando para todas as categorias a atuação em domingos e feriados) e a formação de preços de serviços livremente pelo mercado. Sobre esse último caso, o parlamentar cita o exemplo de um cinema que não pôde vender bilhetes online devido a uma ação que questionou a cobrança da taxa desse serviço. "Só compra quem quer, quem não quer vai para a fila do cinema", sustenta o deputado.

Além desses tópicos, a MP determina efeito vinculante das decisões administrativas, respeito aos contratos empresariais (com menos influência do Judiciário no que as partes acordaram) e fixação de prazos para a aprovação ou não de licenças para os empreendedores. Goergen comenta que hoje, quando alguém faz um pedido de alguma licença ou parecer de um órgão público, muitas vezes levam-se dias ou meses para se ter um retorno. "Eles (os departamentos públicos) terão que se autodeterminar prazos e não respondendo à demanda o cidadão passa a ter direito de implementar a atividade", frisa.

Foi incluída ainda na MP a carteira de trabalho digital e a extinção do eSocial (sistema em que os empregadores comunicam ao governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores) e do bloco K (relativo a dados de produção e estoque). Goergen diz que o eSocial foi criado para simplificar a vida do empresário, contudo acabou atrapalhando. O deputado rechaça críticas que apontam que a MP se trata de uma "minirreforma" trabalhista. Segundo o parlamentar, é uma questão muito mais ampla. Goergen admite que há pontos que envolvem o tema, como a liberação de trabalho aos domingos e feriados. "Tem lógica um sindicato proibir que alguém trabalhe no domingo?", indaga.

O relatório da MP leva em conta ainda aspectos legais aplicados ao Vale do Silício norte-americano, onde estão instaladas empresas como Amazon, Google, Facebook e Apple, que podem ser replicados no Brasil. Com a medida provisória, os estados brasileiros terão flexibilidade em uma série de leis e regulações governamentais para desenvolvimento de produtos e serviços tecnológicos.