Projeto de lei prevê ampliação de doações às crianças04/09/2024 Imposto e Tributos
Projeto prevê menos restrições às cooperativas de seguros
Fonte: Hassan Ismail / Agência Fato
07/07/2023
Contábil
No Brasil, as cooperativas que fazem parte do mercado segurador são limitadas a vender apenas seguros nas áreas agrícolas, de saúde e de acidentes de trabalho. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 101/23 visa mudar essa realidade.
O PLP prevê a ampliação da oferta de seguros pelas cooperativas, que poderão vendê-los em outras áreas.
O órgão responsável por definir tais áreas é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que estabelece as normas ligadas aos seguros privados.
Atualmente, o texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. O PLP é de autoria do governo e visa alterar a Lei do Seguro Privado.
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