Projeto de lei prevê ampliação de doações às crianças04/09/2024 Imposto e Tributos
Quase cinco mil pessoas alteraram seus nomes no ano passado
Fonte: IBDFAM
09/01/2023
Direito Civil
Sancionada em junho do ano passado, a Lei 14.382/2022 passou a possibilitar a mudança de nome nos cartórios de Registro Civil. Desde então, 4.970 brasileiros já recorreram aos cartórios para mudar o prenome. Os dados são de um levantamento nacional feito pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil – Arpen Brasil, a pedido da Agência Senado.
Os números indicam uma média de 30 alterações por dia nos últimos seis meses.
Interessados podem apresentar o pedido diretamente a qualquer um dos 7.800 cartórios de Registro Civil do Brasil. É preciso ter pelo menos 18 anos e pagar uma taxa que, a depender do Estado, varia de R$ 100 a R$ 400.
Conforme a legislação, o prenome pode ser alterado diretamente no cartório apenas uma vez. Para nova alteração, será necessário autorização judicial. No caso do sobrenome, não há limite para as modificações.
