Projeto de lei prevê ampliação de doações às crianças04/09/2024 Imposto e Tributos
Seguro garantia pode substituir depósito recursal?
Fonte: Hassan Ismail / Agência Fato
31/08/2023
Geral
No Brasil, foi negado um recurso que pedia que um seguro garantia judicial substituísse um depósito recursal feito em dinheiro em período anterior à Reforma Trabalhista. A decisão foi da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
De acordo com o colegiado, entende-se que tal substituição, permitida por uma alteração realizada na legislação, só pode ser feita em recursos contra decisões tomadas após o texto entrar em vigor.
Com informações do Tribunal Superior do Trabalho. Saiba mais.
