Projeto de lei prevê ampliação de doações às crianças04/09/2024 Imposto e Tributos
STJ autoriza penhora de salário para pagamento de advogado
Fonte: Folha de S.Paulo
14/02/2019
Legislação
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que salários podem ser penhorados para o pagamento de honorários advocatícios —que foram reconhecidos como recursos de natureza alimentar.
Salários são considerados impenhoráveis, mas a lei já abria exceções, como no caso de bloqueio para o pagamento de pensão a ex-cônjuges ou filhos. O STJ começa agora a definir em que outros casos isso será permitido.
