Projeto de lei prevê ampliação de doações às crianças04/09/2024 Imposto e Tributos
Você pode contribuir com novas regras para registro de empresas
Fonte: Ministério da Economia
05/04/2019
Legislação
Empresários e cidadãos de qualquer área interessados em iniciar um novo negócio podem ajudar na construção da legislação que vai simplificar e desburocratizar o processo de abertura de empresas no Brasil.
Está em consulta pública até a próxima segunda-feira (8) o texto da instrução normativa que vai regulamentar o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, de acordo com o estabelecido pela Medida Provisória nº 876/2019.
A norma também determinará os padrões que serão observados pelas juntas comerciais para a documentação a ser apresentada por quem deseja abrir uma empresa no país.
A MP 876/2019 prevê que após a etapa inicial de viabilidade de nome e de localização, o registro pode ser aprovado automaticamente quando os empresários optarem por modelos padronizados de instrumentos de constituição.
O novo procedimento simplifica o processo de abertura de novos negócios para o empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e sociedade limitada – que representam 96% dos pedidos de registro, segundo dados das juntas comerciais. Atualmente, menos de 1% desses pedidos são indeferidos após serem analisados.
As sugestões recebidas serão analisadas pela equipe do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) do Ministério da Economia, que disponibilizou também o e-mail drei@mdic.gov.br.
É possível ainda enviar sugestões, mediante cadastro, pela plataforma do participa.br. CLIQUE AQUI
