Projeto de lei prevê ampliação de doações às crianças04/09/2024 Imposto e Tributos
Notícias
Paternidade socioafetiva é retificada por vício de consentimento| 24/03/2023
Por entender que houve vício de consentimento, a 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a decisão que determinou a retificação de registro civil de paternidade socioafetiva de um...
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Proposta autoriza novo acordo de partilha de bens após divórcio| 24/03/2023
O Projeto de Lei 35/23, do deputado Marangoni (União-SP), permite nova partilha consensual de bens após a homologação do divórcio. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, a nova partilha poderá ser feita desde que...
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Mãe tem valor de pensão alimentícia penhorado| 20/03/2023
Mãe que teve valor de pensão alimentícia penhorado por dívida com instituição de ensino não conseguiu o desbloqueio do montante. Em 1º grau, ela teve êxito em liberar apenas R$ 200 do total. Já no TJ/SP, não teve seu...
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Justiça nega pedido de desistência do registro de paternidade| 20/03/2023
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) decidiu, à unanimidade, negar o pedido de anulação de registro civil apresentado por um homem que queria retirar a filiação de pai dos documentos de uma criança que...
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Justiça mantém exumação para exame de DNA em ação de paternidade| 17/03/2023
A 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG manteve a decisão de um juiz da Comarca de Araguari que determinou a realização de exumação para fins de exame de DNA em ação de...
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Mulher terá que responder solidariamente por dívida do ex-marido| 17/03/2023
A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP confirmou a responsabilidade solidária de uma mulher, por uma dívida contraída pelo ex-marido há 20 anos, referente a mensalidades escolares que não foram...
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Justiça condena pai por abandono afetivo do filho| 13/03/2023
No Acre, um pai foi condenado pelo abandono afetivo do filho. O entendimento do juízo da Vara Cível de Tarauacá é de que o adolescente foi privado de ter suas necessidades básicas atendidas devido à negligência do genitor, e cresceu vítima...
