Projeto de lei prevê ampliação de doações às crianças04/09/2024 Imposto e Tributos
Notícias
Licenças para casais homoafetivos ainda geram divergências| 16/08/2021
Em julho, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM noticiou a decisão que reconheceu o direito de uma servidora pública federal, mãe não gestante de uma criança fruto de união homoafetiva, a receber licença parental de 20...
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Preso reconhece em audiência virtual paternidade de filho| 16/08/2021
A Defensoria Pública do Estado de Goiás, por meio do Projeto Meu Pai Tem Nome, possibilitou que um homem, que está detido em Planaltina de Goiás, e o filho de 13 anos, que cumpre medida socioeducativa em Formosa, participassem de uma audiência virtual de...
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PL proíbe plano de saúde de exigir autorização de marido para DIU| 13/08/2021
O Projeto de Lei 2.719/2021, da Câmara dos Deputados, proíbe planos de saúde de exigir consentimento do parceiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino – DIU em mulheres casadas, em união estável ou qualquer outro relacionamento afetivo....
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Julgamento sobre penhora de bem de família de fiador é suspenso| 13/08/2021
O julgamento do Recurso Extraordinário – RE 1.307.334 no Supremo Tribunal Federal – STF, que discute a constitucionalidade da penhora de bem de família do fiador em contrato de locação comercial, foi suspenso na sessão dessa quinta-feira (12)....
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Desconto de pensão em precatório deve ser o da época dos fatos| 12/08/2021
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma mulher para definir que seu ex-marido aumente de 15% para 40% o montante a ser pago por diferenças salariais que recebeu após processo judicial. O entendimento do...
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TJ-SC determina restituição de alimentos em ação de divórcio| 12/08/2021
Em uma decisão inovadora, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC reconheceu pagamento indevido e deferiu o pedido de restituição de alimentos compensatórios em uma ação de divórcio. O caso contou com atuação dos...
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Inventário pode ser realizado extrajudicialmente mesmo com filhos| 12/08/2021
A Justiça de São Paulo, em uma comarca do interior do estado, autorizou a realização extrajudicial de um inventário, mesmo havendo filhos menores de idade. O representante poderá assinar escritura pública de inventário e partilha, com a...
