Projeto de lei prevê ampliação de doações às crianças04/09/2024 Imposto e Tributos
Notícias
Ex-marido terá que pagar metade das despesas com pets| 13/04/2021
Ex-cônjuge deve arcar com metade das despesas sobre animal de estimação mesmo após divórcio. Com esse entendimento, o juiz Rodrigo de Carvalho Assumpção, da 4ª Vara Cível da comarca de Patos de Minas (Alto Paranaíba), condenou...
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Justiça reconhece que união estável foi apenas namoro qualificado| 12/04/2021
A união estável é a efetiva definição do casal pela comunhão de vida como se casados fossem, do contrário a relação é apenas um namoro qualificado. A partir desse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal...
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Após morte, aluguel em comum na união estável é dos herdeiros| 12/04/2021
A 3ª turma do STJ manteve acórdão do TJ/PR segundo o qual a renda do aluguel de propriedade exclusiva de um dos companheiros só pode ser considerada patrimônio comum durante a vigência da união estável, passando, após o falecimento do...
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Previdência privada aberta deve ser partilhada em separações| 12/04/2021
Uma previdência privada aberta de natureza de aplicação e investimento, por não estar abrangida pela regra do artigo 1.659, VII, do CC/2002, se enquadra como objeto de partilha em dissolução de uma união estável. Foi de acordo com esse...
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Viúva perde o direito à habitação de imóvel após se casar de novo| 09/04/2021
Uma viúva foi condenada a pagar aos enteados aluguel de um imóvel que pertencia ao falecido marido. A decisão foi tomada pelos desembargadores da 8º Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que, por...
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Acolhimento de crianças e adolescentes é prioridade de projetos| 07/04/2021
Tramitam na Câmara dos Deputados, atualmente, duas propostas voltadas para o acolhimento de crianças e adolescentes. Enquanto uma pretende permitir que as famílias na fila de adoção possam acolher crianças, a outra visa aumentar a efetividade das...
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Homem que agrediu companheira deve ficar preso| 07/04/2021
Um homem acusado da prática dos crimes de lesão corporal, estupro e cárcere privado contra a companheira teve o pedido de habeas corpus negado pela 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O réu está preso...
