Projeto de lei prevê ampliação de doações às crianças04/09/2024 Imposto e Tributos
Notícias
Decisão estrangeira não impede revisão do valor da pensão| 24/11/2021
No âmbito de Homologação de Decisão Estrangeira (HDE) sobre pensão alimentícia, não é possível discutir aspectos como a capacidade financeira do alimentante; porém, a homologação da sentença não...
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Valor recebido via stock options não integra cálculo de pensão| 22/11/2021
Valores recebidos na modalidade de remuneração stock options não têm caráter remuneratório e, assim, não entram no cálculo da pensão alimentícia.
O entendimento é da 6ª Câmara de Direito Privado do...
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Imóvel cedido para sogros não tem proteção de bem de família| 19/11/2021
Para a Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, imóvel cedido para moradia de sogros não tem proteção de bem de família. Em decisão unânime, o colegiado manteve a...
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Juiz reconhece dupla maternidade em caso de inseminação caseira| 18/11/2021
Um casal homoafetivo que recorreu à inseminação caseira para gerar seu bebê teve a dupla maternidade reconhecida pela Vara da Família e Órfãos do Norte da Ilha, em Florianópolis. O juiz Giuliano Ziembowicz garantiu ao casal o direito de...
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IBDFAM pede divulgação uniforme de decisões de direito de família| 16/11/2021
O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) enviou pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça para que o órgão regule, em âmbito nacional, a divulgação, pelos tribunais estaduais, da íntegra das decisões em...
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IBDFAM elabora anteprojeto de reforma do Estatuto da Criança| 11/11/2021
Uma ressistematização sem precedentes do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990), com a missão de resgatar o protagonismo das pessoas em desenvolvimento quanto à tutela dos seus próprios direitos. Esta é a premissa do...
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Regime de bens pode ser alterado após o fim da incapacidade civil| 09/11/2021
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial interposto por um casal que buscou modificar o atual regime do casamento para o de comunhão universal de bens. O entendimento é de que, em razão do princípio da...
